Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2013 publicada no DETC nº 772, em 21/11/2013, sobre o processo 274330/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ tendo como interessados JOSÉ DE JESUS ISAC, MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 2220110031) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5021/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSÉ DE JESUS ISÁC, MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 2220110031)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/12/2013
Ementa
Inexecução do Convênio. Transporte escolar. Ausência de alunos matriculados em Programa da Secretaria de Estado da Educação. Responsabilidade do gestor. Não comprovação. Ressarcimento de dano ao erário na fase recursal. Incidência da Uniformização de Jurisprudência nº 8. Regularidade com ressalva.
Decisão na Íntegra