Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/03/2020 publicada no DETC nº 2258, em 13/03/2020, sobre o processo 440882/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados AUREA CECILIA DA FONSECA, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 502/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AUREA CECILIA DA FONSECA, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e outros.
Advogados: GUSTAVO OSVALDO DE LEÓN FERRAZ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/12/2020
Ementa
Ato de inativação. Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais. Ascensão funcional. Transposição de cargo de auxiliar de enfermagem para técnico em enfermagem. Violação ao art. 37, II da CF. Conversão do julgamento em diligência para emissão de novo ato com a comprovação de retorno da servidora ao cargo de origem.
Decisão na Íntegra