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Acórdão 502/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 587190/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, JOSE ROBERTO MAGALHÃES PEREIRA, MARCIO JOSE PACHECO RAMOS, MARCOS SOTILLE DAMACENO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 502/2015-Tribunal Pleno
Processo: 587190/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, JOSE ROBERTO MAGALHAES PEREIRA, MARCIO JOSE PACHECO RAMOS e outros.
Advogados: CAREN REGINA JAROSZUK
Data de Publicação: 04/03/2015
Data da Sessão: 19/02/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1072/2015
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2015

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 48 DA LC N° 101/00. SANEAMENTO DURANTE A FASE RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA JULGAR REGULARIDADE COM RESSALVAS.

Decisão na Íntegra