Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2013 publicada no DETC nº 787, em 12/12/2013, sobre o processo 274545/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBERTO SALVADOR VIGANO (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5018/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBERTO SALVADOR VIGANO (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/01/2014
Ementa
Prestação de Contas. Município de Pato Branco. Exercício Financeiro de 2010/2011. Regularidade. Aplicação de multa.
Decisão na Íntegra