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Acórdão 5016/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/10/2015 publicada no DETC nº 1234, em 29/10/2015, sobre o processo 751040/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ tendo como interessados ALAN IZAC LEMOS DE LIMA e CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 5016/2015-Tribunal Pleno
Processo: 751040/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALAN IZAC LEMOS DE LIMA e CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Advogados: GUILHERME DALOCE CASTANHO
Data de Publicação: 29/10/2015
Data da Sessão: 15/10/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1234/2015

Ementa

Pedido de Rescisão, com liminar. Fundamentação baseada em consultas respondidas por esta Corte e em dispositivo constitucional. Configurada, em tese, violação de literal disposição de le

Decisão na Íntegra