Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/10/2015 publicada no DETC nº 1234, em 29/10/2015, sobre o processo 751040/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ tendo como interessados ALAN IZAC LEMOS DE LIMA e CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5016/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALAN IZAC LEMOS DE LIMA e CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Advogados: GUILHERME DALOCE CASTANHO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de Rescisão, com liminar. Fundamentação baseada em consultas respondidas por esta Corte e em dispositivo constitucional. Configurada, em tese, violação de literal disposição de le
Decisão na Íntegra