Acórdão 501/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 508305/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 501/2022-Tribunal Pleno
Processo: 508305/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAMILA PAULA BERGAMO, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI
Data de Publicação: 23/03/2022
Data da Sessão: 16/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2734/2022
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2022

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Licitação para aquisição de pneus e outros. Possibilidade de exigência de certificado de garantia de fabricante de pneu, conforme orientação sedimentada pela jurisprudência do TCE/PR. Improcedência da Representação.

Decisão na Íntegra