Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/10/2016 publicada no DETC nº 1473, em 31/10/2016, sobre o processo 85363/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE TERRA BOA, RONALDO DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: 03/2014) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5009/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE TERRA BOA, RONALDO DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: 03/2014)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2016
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 17/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Decisão na Íntegra