Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/10/2015 publicada no DETC nº 1244, em 13/11/2015, sobre o processo 133931/04, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUAÍRA tendo como interessados JOÃO CARLOS HARTEKOFF, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUAIRA, MANOEL KUBA, MARCOS AURELIO COMUNELLO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.