Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/10/2015 publicada no DETC nº 1244, em 13/11/2015, sobre o processo 133931/04, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUAÍRA tendo como interessados JOÃO CARLOS HARTEKOFF, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUAIRA, MANOEL KUBA, MARCOS AURELIO COMUNELLO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5008/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOÃO CARLOS HARTEKOFF, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUAIRA, MANOEL KUBA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2015
Decisão na Íntegra