Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2017 publicada no DETC nº 1741, em 09/01/2018, sobre o processo 696441/16, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE KALORÉ tendo como interessados M R COSTACURTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME, MUNICÍPIO DE KALORÉ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.