Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2013 publicada no DETC nº 773, em 22/11/2013, sobre o processo 575169/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE JAGUARIAIVA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE JAGUARIAIVA, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA, OSVALDO ALVES MEDEIROS, OTÉLIO RENATO BARONI e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4988/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA, OSVALDO ALVES MEDEIROS e outros.
Advogados: LUCAS MADUREIRA FERREIRA , MARCOS GUSTAVO CALABRESI , TANIA MARISTELA MUNHOZ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/12/2013
Ementa
Ato de inativação. Aposentadoria compulsória. Instrução da DICAP pela legalidade e registro. Parecer do MPC pela legalidade e registro. Pela legalidade e registro do ato.
Decisão na Íntegra