Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2017 publicada no DETC nº 1738, em 18/12/2017, sobre o processo 266180/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA tendo como interessados ARATI CAFIERO DE TOLEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA e JOSÉ SEVILHA GARCIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4980/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARATI CAFIERO DE TOLEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA e JOSÉ SEVILHA GARCIA
Advogados: MARCELO SENEFONTES MOURA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/02/2018
Ementa
Prestação de Contas Municipal. CONTROLADOR INTERNO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DESTE TRIBUNAL. Regular envio de documentos referentes ao Controle Interno, conforme Instrução Normativa 97/2014. Documento assinado por controlador não cadastrado junto a este Tribunal. Falha parcialmente sanada mediante indicação das Portarias que procederam à nomeação do servidor. Regular cadastro nos exercícios seguintes. Falha formal. Contas regulares com ressalva.
Decisão na Íntegra