Acórdão 498/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 656460/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 498/2022-Tribunal Pleno
Processo: 656460/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros.
Advogados: ATILA SAUNER POSSE , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , JOAO GUSTAVO BERSCH , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Data de Publicação: 21/03/2022
Data da Sessão: 16/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2732/2022
Data de Trânsito em Julgado: 30/03/2022

Ementa

Recurso de revisão. Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização indevida de serviços públicos. Inexistência de negativa de vigência de lei e de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas. Desprovimento.

Decisão na Íntegra