Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 487182/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e R8 GROUP ENGENHARIA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 497/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e R8 GROUP ENGENHARIA LTDA
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2023
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Ponta Grossa. Pregão Eletrônico nº 102/2022. Contratação de serviços técnicos de arquitetura e/ou engenharia. Alegação de inobservância do prazo legal para apresentação de propostas ao certame e violação à economicidade da contratação. Irregularidades não demonstradas. Pela improcedência. Remessa dos autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para ciência.
Decisão na Íntegra