Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 621560/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU tendo como interessados AMARILDO GOMES DE ALMEIDA, BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, ELITON KRUGER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 497/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMARILDO GOMES DE ALMEIDA, BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, ELITON KRUGER e outros.
Advogados: ALISSON RAMOS DA LUZ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/04/2022
Ementa
Representação da lei nº 8.666/93. Tomada de Preços. Serviços de Publicidade. Ilegalidades na condução do certame. Anulação. Perda superveniente do objeto. Pelo arquivamento e encerramento, sem julgamento de mérito.
Decisão na Íntegra