Acórdão 497/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 621560/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU tendo como interessados AMARILDO GOMES DE ALMEIDA, BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, ELITON KRUGER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 497/2022-Tribunal Pleno
Processo: 621560/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMARILDO GOMES DE ALMEIDA, BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, ELITON KRUGER e outros.
Advogados: ALISSON RAMOS DA LUZ
Data de Publicação: 21/03/2022
Data da Sessão: 16/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2732/2022
Data de Trânsito em Julgado: 13/04/2022

Ementa

Representação da lei nº 8.666/93. Tomada de Preços. Serviços de Publicidade. Ilegalidades na condução do certame. Anulação. Perda superveniente do objeto. Pelo arquivamento e encerramento, sem julgamento de mérito.

Decisão na Íntegra