Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 179020/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES, LAUIR DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 496/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES, LAUIR DE OLIVEIRA e outros.
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2023
Ementa
Representação. Suposto pagamento irregular a servidores comissionados de município. Pagamentos decorrentes de diferenças recebidas a menor. Improcedência.
Decisão na Íntegra