Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2015 publicada no DETC nº 1228, em 21/10/2015, sobre o processo 611739/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 9420947/2011. (Número SIT: 8262)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4957/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JULIO SANTIAGO PRATES FILHO, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 9420947/2011. (Número SIT: 8262))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2015
Ementa
Sistema Integrado de Transferência Voluntária - SIT. Atraso na prestação de contas. Atraso na alimentação bimestral do SIT. Período de adaptação dos jurisdicionados aos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 28/2011 e pela Instrução Normativa nº 61/2011. Regularidade.
Decisão na Íntegra