Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2015 publicada no DETC nº 1228, em 21/10/2015, sobre o processo 22931/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN, CENTRO CULTURAL JHAMAYKA DE MARINGÁ, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SILVIO MAGALHAES BARROS II e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 434/2011. (Número SIT: 2323)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4956/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ROBERTO PUPIN, CENTRO CULTURAL JHAMAYKA DE MARINGÁ, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 434/2011. (Número SIT: 2323))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2015
Ementa
Necessidade de adaptação do jurisdicionado ao disposto na Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa 61/2011. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra