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Acórdão 4947/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2017 publicada no DETC nº 1747, em 17/01/2018, sobre o processo 448846/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ANGELICA LOTOSKI, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MIGUEL ABRÃO AJUZ NETO, LAURO RODRIGUES DA COSTA NETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 124/2012. (Número SIT: 5556)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4947/2017-Segunda Câmara
Processo: 448846/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELICA LOTOSKI, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MIGUEL ABRÃO AJUZ NETO, LAURO RODRIGUES DA COSTA NETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 124/2012. (Número SIT: 5556))
Data de Publicação: 17/01/2018
Data da Sessão: 13/12/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1747/2018
Data de Trânsito em Julgado: 16/02/2018

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Recomendação.

Decisão na Íntegra