Acórdão 494/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 136114/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados AILSON ORLEI MORO CAMARGO, ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO, DANIELE LUCINDO RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 494/2022-Tribunal Pleno
Processo: 136114/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: AILSON ORLEI MORO CAMARGO, ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO, DANIELE LUCINDO RAMOS e outros.
Advogados: CRISTINA SUELEN DE OLIVEIRA MACHADO , CRISTINA SUELEN DE OLIVEIRA MACHADO , GUILHERME BAIAK DA SILVA , LAYZ GONZALES WAGNITZ
Data de Publicação: 21/03/2022
Data da Sessão: 16/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2732/2022
Data de Trânsito em Julgado: 13/04/2022

Ementa

Denúncia formulada por integrante da sociedade civil em face de prefeito, de vereadores e de servidores municipais, tendo por objeto o provimento de cargos municipais em suposta contrariedade aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, e sem observar a Súmula nº 13 do STF. Prejulgado n.º 9 do TCE-PR. Nepotismo. Ausência de provas da irregularidade dos procedimentos. Improcedência.

Decisão na Íntegra