Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 497950/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ISABELLA ALVES DOLENZ, LUIS FERNANDO DOLENZ, MARCO AURÉLIO DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 493/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ISABELLA ALVES DOLENZ, LUIS FERNANDO DOLENZ, MARCO AURÉLIO DE SOUZA e outros.
Advogados: FABIANA CAROLINE MUNIZ CRUZ , MARIANE YURI SHIOHARA , NILDO JOSE LUBKE , PAULO CEZAR DE CRISTO
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2023
Ementa
Representação. Fatos objeto de Ação Civil Pública. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Suposto dano ao erário inferior ao valor de alçada fixado por meio da Resolução nº 60/2017. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.
Decisão na Íntegra