Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2018 publicada no DETC nº 1786, em 16/03/2018, sobre o processo 491988/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA PARANAENSE DE GAS tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE, SERGIO LUIZ PICANÇO CARRARO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 493/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE, SERGIO LUIZ PICANÇO CARRARO e outros.
Advogados: JOAO DE BONA FILHO , MATEUS SPANEMBERG DA SILVA , Orlando Celso da Silva Neto
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2018
Ementa
EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Inexequibilidade da proposta vencedora. Ausência de caracterização. Ofensa ao Prejulgado nº 06. Julgamento pela parcial procedência. Multa.
Decisão na Íntegra