Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2013 publicada no DETC nº 600, em 18/03/2013, sobre o processo 265110/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados EDSON DARLEI BASSO, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110108) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 493/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDSON DARLEI BASSO, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110108)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/04/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transporte escolar. Art. 16, I, da Lei Complementar n.º 113/2005. Documento exigido apresentado na fase de instrução do processo. Uniformização de Jurisprudência nº 8 ? TCE/PR. Regularidade com ressalva. Inscrição do saldo no SIT.
Decisão na Íntegra