Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/08/2014 publicada no DETC nº 996, em 29/10/2014, sobre o processo 124362/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU, NERI DE JESUS DO BONFIM, OLMIR SANTIN e outros. (Edital do concurso: 01/2011) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4910/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA BARBOSA CORONA, ALINI APARECIDA BIANCO, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU e outros. (Edital do concurso: 01/2011)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2014
Ementa
Admissão de pessoal. Câmara Municipal de Guaraniaçu. Concurso Público n.º 001/2011. 2. Nomeação, para cargo efetivo, de servidora comissionada que integrava a Comissão de Licitação que fez a seleção da empresa responsável pelo certame no qual foi aprovada. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade. 3. Desvirtuamento do procedimento licitatório utilizado, tipo técnica e preço, em razão de previsão editalícia do valor máximo do contrato em montante que implicou na inviabilidade da utilização do critério técnico. 4. Inclusão na autuação e chamamento dos beneficiários ao processo para que possam exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Decisão na Íntegra