Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/08/2014 publicada no DETC nº 1000, em 05/11/2014, sobre o processo 175288/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MARIPÁ tendo como interessados JACIRA QUIRINO ALVES e MUNICÍPIO DE MARIPÁ (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4904/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JACIRA QUIRINO ALVES e MUNICÍPIO DE MARIPÁ (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/11/2014
Ementa
EMENTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. Avaliação unicamente de títulos dos candidatos. Contrariedade ao art. 27, IX, ?a?, da Constituição do Estado do Paraná. Contratos temporários extintos. Inocuidade da negativa de registro. Pelo registro com determinações.
Decisão na Íntegra