Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2017 publicada no DETC nº 1735, em 13/12/2017, sobre o processo 831962/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4902/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/03/2020
Ementa
EMENTA: Certidão Liberatória. Gastos com educação abaixo do índice constitucional no exercício anterior; Complementação das despesas no exercício seguinte; Glosa de parte dos valores decorrente de análise qualitativa apenas é possível no processo de prestação de contas do Prefeito. Deferimento.
Decisão na Íntegra