Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2016 publicada no DETC nº 1467, em 21/10/2016, sobre o processo 155394/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4896/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Falta de interesse recursal do recorrente em relação à utilização de recursos do convênio para pagamento de honorários contábeis e pagamento de serviços bancários e ausência de aplicação financeira. Terceirização indevida de serviços de saúde. Serviço essencial. Não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra