Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/08/2014 publicada no DETC nº 960, em 09/09/2014, sobre o processo 272336/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS tendo como interessados DARCI DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4894/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DARCI DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/09/2014
Ementa
Ato de inativação. Instrução da DICAP pela legalidade e registro. Parecer do MPC pela legalidade e registro. Pela legalidade e registro com imposição de multa ao gestor.
Decisão na Íntegra