Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/12/2017 publicada no DETC nº 1752, em 24/01/2018, sobre o processo 523580/16, de RELATÓRIO DE MONITORAMENTO do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados CARLOS ALBERTO RICHA, COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4891/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO RICHA, COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: CICERO JULIANO STAUT DA SILVA , BRUNO VILLANI SOUZA , DANIEL MAURICIO KUHN , JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO , JUCELIA DO ROCIO BARON , SAULO DE MEIRA ALBACH
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Monitoramento. Prazo conclusivo para a finalização das obras, sob pena das sanções previstas no art. 85, incisos I a VIII da Lei nº 113/2005. I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Relatório de Monitoramento no qual a Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas (COFOP) por meio do
Decisão na Íntegra