Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2013 publicada no DETC nº 600, em 18/03/2013, sobre o processo 227385/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, DARIO BORTOLINI, DELCIO AFONSO BALESTRIN e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 489/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, DARIO BORTOLINI e DÉLCIO AFONSO BALESTRIN (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/04/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Implementação de Projetos. Art. 16, I, da Lei Complementar n.º 113/2005. Documento exigido apresentado na fase de instrução do processo. Uniformização de Jurisprudência nº 8. Regularidade com ressalva. Inscrição do saldo no SIT.
Decisão na Íntegra