Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/08/2014 publicada no DETC nº 960, em 09/09/2014, sobre o processo 275387/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, PAULO DE QUEIROZ SOUZA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110192) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4881/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, PAULO DE QUEIROZ SOUZA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110192)
Advogados: KARINA GISELLI PIMENTA JORGE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/09/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela regularidade, com ressalva, das contas.
Decisão na Íntegra