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Acórdão 488/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1070, em 02/03/2015, sobre o processo 740899/11, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados JOANA DARC FRANCO DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 488/2015-Tribunal Pleno
Processo: 740899/11
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOANA D ARC FRANCO DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE PALMAS
Advogados: ANTONIO RAMPAZZO , EZEQUIEL GOMES , MARCO ANTONIO RIBAS RAMPAZZO
Data de Publicação: 02/03/2015
Data da Sessão: 19/02/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1070/2015
Data de Trânsito em Julgado: 19/03/2015

Ementa

Recurso de Revista. Conhecimento e provimento parcial. Reforma do Acórdão n.º 2191/11 - Tribunal Pleno, excluindo a condenação de restituição de valores ao erário imposta à recorrente.

Decisão na Íntegra