Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/12/2017 publicada no DETC nº 1732, em 08/12/2017, sobre o processo 841763/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ALTAIR DONIZETE DE PADUA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4879/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALTAIR DONIZETE DE PADUA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/02/2018
Ementa
Ementa: Certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Atraso satisfatoriamente justificado. Deferimento.
Decisão na Íntegra