Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/10/2015 publicada no DETC nº 1223, em 14/10/2015, sobre o processo 712001/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados ALEUCIDIO BALZANELO e MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.