Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/11/2013 publicada no DETC nº 769, em 18/11/2013, sobre o processo 166203/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÃ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÃ, MARINO PEREIRA DE CASTRO, VALDEZIR DE VICENTE e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4870/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÃ, MARINO PEREIRA DE CASTRO e VALDEZIR DE VICENTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/01/2015
Ementa
Responsável pelo controle interno. Cônjuge do gestor. Nepotismo. Infração do princípio da moralidade administrativa. Irregularidade das contas e multa.
Decisão na Íntegra