Acórdão 487/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 106533/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 487/2022-Segunda Câmara
Processo: 106533/21
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.
Advogados: CARLOS ALBERTO TILLMANN , DÉBORA FERREIRA CRUZ , ELIANE ALVES LOPES , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS , MARIELLA VICCO PEREIRA , MARYANE LAIS BALBINOT , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Data de Publicação: 24/03/2022
Data da Sessão: 07/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2735/2022

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria. Inclusão de verba no cálculo dos proventos sem a respectiva contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio contributivo. Unidade técnica e Ministério Público pela negativa de registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Negativa de registro.

Decisão na Íntegra