Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2018 publicada no DETC nº 1786, em 16/03/2018, sobre o processo 145430/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados JOAO ELINTON DUTRA e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 487/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOAO ELINTON DUTRA e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA
Advogados: LUIS PAULO ZOLANDEK
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de Revista. Edital de licitação sem previsão de exigência de qualificação técnica. Cessão de mão de obra da área de saúde. Ausência de complexidade ou graus mais elevados de aperfeiçoamento no objeto licitado. Pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.
Decisão na Íntegra