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Acórdão 4862/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/12/2017 publicada no DETC nº 1735, em 13/12/2017, sobre o processo 674018/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4862/2017-Segunda Câmara
Processo: 674018/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL
Data de Publicação: 13/12/2017
Data da Sessão: 06/12/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1735/2017
Data de Trânsito em Julgado: 07/02/2018

Ementa

Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.

Decisão na Íntegra