Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/10/2015 publicada no DETC nº 1221, em 09/10/2015, sobre o processo 111934/15, de ADITIVO DE CONTRATO da TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA tendo como interessados TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4861/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Requerimento Externo ? Ata de Registro de Preços nº 04/14 ? Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ? Variação cambial ? Fato previsível ? Não caracterização da álea extraordinária ? Requerimento desacompanhado de prova documental ? Necessidade de comprovação cabal do desequilíbrio ? Pelo indeferimento.
Decisão na Íntegra