Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 571515/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE URAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ, CARLOS ROBERTO TAMURA, CRISTINA SHIMAZAKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 486/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ, CARLOS ROBERTO TAMURA, CRISTINA SHIMAZAKI e outros.
Advogados: LILIAN KARINA VELASCO RODRIGUES
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2023
Ementa
Recurso de Revista. Município de Uraí. Nomeação de cargos em comissão. Percentual mínimo destinado a servidores públicos efetivos desrespeitado. Ausência de fato novo. Voto pelo não provimento do recurso com a consequente manutenção do acórdão combatido.
Decisão na Íntegra