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Acórdão 486/2020 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/03/2020 publicada no DETC nº 2256, em 11/03/2020, sobre o processo 811371/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE CURITIBA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE EDUCAÇÃO AO CIDADÃO ESPECIAL, CARLOS ROBERTO DRECHMER, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3681/2010. (Número SIT: 4168)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 486/2020-Segunda Câmara
Processo: 811371/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE EDUCAÇÃO AO CIDADÃO ESPECIAL, CARLOS ROBERTO DRECHMER, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3681/2010. (Número SIT: 4168))
Advogados: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 11/03/2020
Data da Sessão: 03/03/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2256/2020
Data de Trânsito em Julgado: 20/05/2020

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Decisão na Íntegra