Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/03/2019 publicada no DETC nº 2023, em 22/03/2019, sobre o processo 889967/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ADRIANA SCHMIDT DE MOURA, DARCI JOSE ZOLANDEK e MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 486/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA SCHMIDT DE MOURA, DARCI JOSE ZOLANDEK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e outros.
Advogados: DANILO AMORIM SCHREINER
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/04/2019
Ementa
EMENTA: Comunicação de irregularidade. Diárias. Chefe do Poder Executivo municipal. Exercício 2015. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade. Irregularidade das despesas. Omissão do controle interno. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas extraordinária. Restituição de valores. Aplicação de multa proporcional ao dano e outras.
Decisão na Íntegra