Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/08/2014 publicada no DETC nº 959, em 05/09/2014, sobre o processo 731206/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como interessados ALMIR DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4841/2014-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALMIR DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE PEROBAL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/09/2014
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Exercício de 2012. Omissão na alimentação de dados do SIM/AM. Regularização extemporânea. Procedência. Multa.
Decisão na Íntegra