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Acórdão 484/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/03/2021 publicada no DETC nº 2495, em 10/03/2021, sobre o processo 512511/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados EQUIPLANO SISTEMAS LTDA. e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 484/2021-Tribunal Pleno
Processo: 512511/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EQUIPLANO SISTEMAS LTDA. e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Advogados: ROSANGELA VAZ DOS SANTOS
Data de Publicação: 10/03/2021
Data da Sessão: 01/03/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2495/2021
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2021

Ementa

EMENTA: Representação. Alegação de contrariedade ao Prejulgado nº 22 deste Tribunal de Contas e ao item 5.8 do Edital, irregular desclassificação da Representante em razão de necessidade de subcontratação de um dos sistemas e inobservância do item 5.11 do Edital. Não recebimento dos apontamentos em razão de ausência de justa causa. Arquivamento. Verificação de ato de litigância de má-fé pela Representante.

Decisão na Íntegra