Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/11/2013 publicada no DETC nº 769, em 18/11/2013, sobre o processo 103252/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ANGELA MARIA VITORIANO, CLAUDIO PAUKA, IRINEU FAES PERTENELLA JUNIOR, JOSE SANTIAGO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4835/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELA MARIA VITORIANO, CLAUDIO PAUKA, GISLAINE CARLA VITURI FRANQUI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência. Município de São João do Caiuá. Exercício de 2010. Convênio com a Secretaria de Estado da Educação. Transporte escolar. Falta da inspeção veicular semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Regularidade com ressalva das contas. Determinação para que o município junte os relatórios de inspeção veicular em prestações de contas futuras.
Decisão na Íntegra