Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/12/2017 publicada no DETC nº 1750, em 22/01/2018, sobre o processo 860739/13, de PENSÃO do INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI tendo como interessados ANA MARIA DA SILVA NAPOLEÃO, BRAZ RIZZI, IDINEU ANTONIO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4824/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA MARIA DA SILVA NAPOLEÃO (FALECIDO(A) EM 2013), BRAZ RIZZI, IDINEU ANTONIO DA SILVA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/02/2018
Ementa
Pensão. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Legalidade e registro do ato com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.
Decisão na Íntegra