Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 78867/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CARLOS EDUARDO XAVIER ZACARIAS e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 482/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS EDUARDO XAVIER ZACARIAS e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Advogados: DIONE DE SOUZA FERREIRA , FERNANDA LUCK SANTOS
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2023
Ementa
Recurso de Revista. Auditoria realizada nos contratos de serviços de informática firmados pelo Município de Paranaguá. Exercícios de 2008 a 2009. Sem apuração de dano ao erário ? citação do interessado após o transcurso do prazo prescricional. Prejulgado nº 26 - TCEPR. Encerramento sem resolução de mérito, com aplicação analógica do art. 20, §1°, da Lei Complementar n° 113/2005. Conhecimento e provimento do recurso.
Decisão na Íntegra