Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/10/2016 publicada no DETC nº 1469, em 25/10/2016, sobre o processo 907174/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados ALINE PRA CLAUDINO, CLAUDETE FERREIRA MENDES, EDSON LUIZ GELINSKI DE FARIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 12726)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.