Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/10/2016 publicada no DETC nº 1469, em 25/10/2016, sobre o processo 807052/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados APPF DA ESCOLA MUNICIPAL MIRAZINHA BRAGA, CARLOS ALBERTO RICHA, CLARICE SCHLOTAG STREMEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18528/2009. (Número SIT: 5599)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4808/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: APPF DA ESCOLA MUNICIPAL MIRAZINHA BRAGA, CARLOS ALBERTO RICHA, CLARICE SCHLOTAG STREMEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18528/2009. (Número SIT: 5599))
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , FERNANDA ARNS DA ROCHA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/11/2016
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra