Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/10/2016 publicada no DETC nº 1469, em 25/10/2016, sobre o processo 753920/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, MARCIA BIFF SABADIN, MIRIAM ELENA SOUTO DE GIACOMETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 009/2012. (Número SIT: 2403)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.