Acórdão 480/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 149024/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. (Termo de formalização: 1220110275) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 480/2022-Segunda Câmara
Processo: 149024/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. (Termo de formalização: 1220110275)
Data de Publicação: 18/03/2022
Data da Sessão: 07/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2731/2022
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2022

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade, ressalvada a ausência de comprovação da destinação do saldo final.

Decisão na Íntegra